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Nova lei dificulta a liberação da pensão por morte do INSS.
Os segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que vivem em união estável terão mais dificuldades para conseguir a pensão por morte nas agências da Previdência. O motivo são as novas exigências impostas pela lei 13.846, derivada da MP (medida provisória) 871. A principal delas diz respeito aos documentos que comprovem a união estável, que devem ser de até 24 meses antes da morte do segurado
Fonte: Jornal O Sul – Porto Alegre, Terça-feira, 02/07/2019 – Pag. 20
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