Rua Almirante Barroso, nº 1582, Pelotas/RS
Concessão de pensão por morte deve observar lei vigente à época do óbito, decide STJ

Concessão de pensão por morte deve observar lei vigente à época do óbito, decide STJ Um viúvo teve negado o pedido de recebimento de pensão por morte em razão do falecimento de sua esposa, ocorrido em 1989. Decisão é da…